AREsp 2919112 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aqui, as Súmulas 283/STF e 7/STJ) atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE AGUILAR; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE AGUILAR

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aqui, as Súmulas 283/STF e 7/STJ) atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.