AREsp 2868275 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Exigência do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment