AREsp 2907230 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DANILO APARECIDO DE SOUZA SPAGNOL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Furto Qualificado Tentado
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +2 more

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Parties

DANILO APARECIDO DE SOUZA SPAGNOL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.