HC 1002597 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso e torna inviável, na via estreita do habeas corpus, a revisão de conclusões fundadas em análise fático-probatória.

Parties: Agravante/impetrante: LUIS GUSTAVO RAMOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Habeas Corpus, Writ Substitutivo De Meio Próprio, Súmula 182/stj, Latrocínio, Impugnação Específica, Indeferimento Liminar

Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Writ Substitutivo De Meio Próprio Súmula 182/stj Latrocínio Impugnação Específica Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO RAMOS DA SILVA

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões do recurso não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182 do STJ
2 Se é admissível, na via estreita do habeas corpus, a revisão de conclusão de participação em latrocínio sem incursão fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus nos termos do relator