AREsp 2874670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou com particularidade que a modificação do entendimento independe do revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), não comprovou inaplicabilidade dos precedentes ou divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ), apresentou impugnação apenas em sede regimental (preclusão) e a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior, o que prejudica o recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se a matéria já foi objeto de análise em habeas corpus anterior e, por isso, prejudica o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não demonstrou com particularidade que a modificação do entendimento independe do revolvimento probatório (Súmula 7/STJ), não comprovou inaplicabilidade dos precedentes ou divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ), apresentou impugnação apenas em sede regimental (preclusão) e a matéria já havia sido analisada em habeas corpus anterior, o que prejudica o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.