HC 988811 - ACORDAO

HC 988811 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e pleitos de absolvição/desclassificação; não há bis in idem entre o crime previsto no art. 305 do CTB e a majorante do art. 302, §1º, III, do CTB em razão da autonomia das condutas e proteção de bens jurídicos distintos; e a redução da fração de aumento na dosimetria não pode ser analisada na instância superior por não ter sido apreciada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: JOSE INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Bis in Idem, Dosimetria Penal, Majorante Do Art. 302, §1º, III, Do CTB, Ausência De Dolo Específico, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Agravo Regimental Habeas Corpus Bis in Idem Dosimetria Penal Majorante Do Art. 302, §1º, Iii, Do CTB +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE INACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre a condenação pelo art. 305 do CTB e a aplicação da majorante do art. 302, §1º, III, do CTB
  2. 2 adequação do habeas corpus para pleitos de absolvição ou desclassificação que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de redução da fração de aumento na dosimetria penal não examinada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e pleitos de absolvição/desclassificação; não há bis in idem entre o crime previsto no art. 305 do CTB e a majorante do art. 302, §1º, III, do CTB em razão da autonomia das condutas e proteção de bens jurídicos distintos; e a redução da fração de aumento na dosimetria não pode ser analisada na instância superior por não ter sido apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental