AREsp 2910835 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou de modo concreto que o exame da questão pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, pelo que se aplica a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO ODAIR GOMES LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

ARMANDO ODAIR GOMES LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou de modo concreto que o exame da questão pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, pelo que se aplica a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada