AREsp 2845529 - ACORDAO
Por se tratar de recurso destinado à impugnação de decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ) e diante da jurisprudência do STJ, a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Efeito Suspensivo/interruptivo De Prazos Recursais, Sustentação Oral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
- 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos recursais
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso destinado à impugnação de decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ) e diante da jurisprudência do STJ, a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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