AREsp 2766133 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial e a apresentar pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrar prequestionamento quanto aos maus antecedentes (Súmula 211/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Silvio Medeiros Bueno; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Silvio Medeiros Bueno

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 requisito de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial e a apresentar pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não demonstrar prequestionamento quanto aos maus antecedentes (Súmula 211/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.