AREsp 2716447 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ e, assim, não se conhece do agravo regimental, pois incumbia à agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada e tal demonstração não foi efetuada.

Parties
Agravante: DAIANE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

DAIANE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Qual o ônus da parte agravante quanto a demonstrar eventual equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182 do STJ e, assim, não se conhece do agravo regimental, pois incumbia à agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada e tal demonstração não foi efetuada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.