AREsp 2442928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: Sidney Martins do Nascimento; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Ingresso Em Domicílio, Depoimento Policial, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Não Conhecido Súmula 284/stf Reexame De Provas Ingresso Em Domicílio Depoimento Policial Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Sidney Martins do Nascimento

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em erro ao aplicar a Súmula 284/STF e deixar de conhecer do agravo em recurso especial por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Se é possível o reexame de provas e fatos no recurso especial para afastar a validade da condenação com base na suposta entrada ilegal em domicílio e em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a análise do mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.