REsp 2173420 - ACORDAO

REsp 2173420 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que inviabiliza o exame do último por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo).

Parties
Agravante: HERMINIA GARCIA ESCURRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Intempestividade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Intempestividade

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Parties

HERMINIA GARCIA ESCURRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame do recurso protocolizado por último em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se o agravo regimental interposto fora do prazo legal é intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão, o que inviabiliza o exame do último por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental