HC 900143 - ACORDAO

HC 900143 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental porque não pode conhecer da matéria quando o habeas corpus originário não foi conhecido por impossibilidade de compreensão da controvérsia e não há prévia manifestação colegiada do tribunal de origem, sendo necessária renovação da pretensão nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Agravante: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Impossibilidade De Compreensão Da Controvérsia, Trancamento De Ação Penal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Embargos De Declaração Supressão De Instância Impossibilidade De Compreensão Da Controvérsia Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem prévia manifestação das instâncias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do writ por redação confusa da inicial
  3. 3 Risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental porque não pode conhecer da matéria quando o habeas corpus originário não foi conhecido por impossibilidade de compreensão da controvérsia e não há prévia manifestação colegiada do tribunal de origem, sendo necessária renovação da pretensão nas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental