AREsp 2928746 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa quanto à complementação de razões em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO BRITO DE JESUS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCELO BRITO DE JESUS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e da preclusão consumativa quanto à complementação de razões em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.