AREsp 2926215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade e indicação de elementos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 7/STJ não foi afastada.

Parties
Agravante: CHARLY ELLYERDER LIMA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CHARLY ELLYERDER LIMA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e requisitos de admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 necessidade de demonstrar que alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, com particularidade e indicação de elementos do acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial não demandaria reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e a Súmula n. 7/STJ não foi afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.