AREsp 2897391 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO LUIS MESSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Art. 798 a Do CPP, Intempestividade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Art. 798 a Do CPP Intempestividade

Case Brief

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Parties

LEANDRO LUIS MESSINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 798-A, inciso II, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.