AREsp 2870602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, e sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: VALDEMIR FRUTUOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDEMIR FRUTUOSO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e total de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ, e sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 3º do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão impugnada.