AREsp 2840554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e as questões suscitadas demandariam reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do tribunal de origem quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 estava em consonância com o entendimento do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Tema 1139 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +3 more

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Parties

CARLOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e as questões suscitadas demandariam reanálise de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a fundamentação do tribunal de origem quanto ao afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 estava em consonância com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conceder habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.