REsp 2112494 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a superação do óbice da Súmula 7 exige demonstração clara de que não há necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: CARLOS UMBERTO GONÇALVES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Operação Alquimista
Direito Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Operação Alquimista

Case Brief

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Parties

CARLOS UMBERTO GONÇALVES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia ao agravo em recurso especial
  3. 3 Limites da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a superação do óbice da Súmula 7 exige demonstração clara de que não há necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental