AREsp 2830655 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e com particularidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a mudança de entendimento independe do revolvimento probatório, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando a manutenção da decisão de inadmissão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SEBASTIAO REAL SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO REAL SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante refutou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ perante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e com particularidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que a mudança de entendimento independe do revolvimento probatório, de modo que incidem as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), justificando a manutenção da decisão de inadmissão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial