EAREsp 2786957 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente ambos os fundamentos autônomos da decisão agravada (Súmula 315/STJ e falta de juntada do acórdão paradigma), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARA REGINA BONELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MARA REGINA BONELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Validade do indeferimento liminar baseado na Súmula 315/STJ e na ausência da juntada do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente ambos os fundamentos autônomos da decisão agravada (Súmula 315/STJ e falta de juntada do acórdão paradigma), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.