AREsp 2895855 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, ademais, que a apreciação da insurgência dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EMEKA EMMANUEL IGBOANUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EMEKA EMMANUEL IGBOANUGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que a insurgência não demanda reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando, ademais, que a apreciação da insurgência dispensaria o reexame probatório (Súmula 7/STJ) nem indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a Súmula 83/STJ; assim, aplica-se a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental