AREsp 2773901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, e a decisão de inadmissão do recurso especial apresentou fundamentação e precedentes suficientes que amparam sua conclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: YURI VINICIUS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YURI VINICIUS SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial está devidamente fundamentada e amparada em precedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a aplicação da Súmula 83 do STJ, e a decisão de inadmissão do recurso especial apresentou fundamentação e precedentes suficientes que amparam sua conclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à Súmula 83/STJ