AREsp 2828529 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, modalidade recursal cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC), além de inexistir interesse recursal em razão de preclusão consumativa, e sendo inaplicável a fungibilidade diante do erro grosseiro configurado.

Parties
Agravante: EZEQUIEL MOURATO RICARTO; Agravante: ABRAÃO ALVES DOS SANTOS; Agravante: VITOR HUGO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Interesse Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula Nº 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Preclusão Consumativa Interesse Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Cotejo Analítico +2 more

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Parties

EZEQUIEL MOURATO RICARTO

Agravante

ABRAÃO ALVES DOS SANTOS

Agravante

VITOR HUGO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 existência de interesse recursal diante de decisão já apreciada pela Turma e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, modalidade recursal cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 258 RISTJ e art. 1.021 CPC), além de inexistir interesse recursal em razão de preclusão consumativa, e sendo inaplicável a fungibilidade diante do erro grosseiro configurado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.