AREsp 2928248 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e aplicando-se a vedação prevista na Súmula 284 do STF e, por analogia, na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUTEMBERG MURIS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

GUTEMBERG MURIS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e aplicando-se a vedação prevista na Súmula 284 do STF e, por analogia, na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental