AREsp 2769265 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o efeito translativo não se aplica porque o agravo em recurso especial não foi conhecido e matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Efeito Translativo, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do chamado efeito translativo para conhecimento de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; o efeito translativo não se aplica porque o agravo em recurso especial não foi conhecido e matérias de ordem pública exigem prequestionamento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.