AREsp 2841475 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração de argumentos e alegação genérica de revaloração de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo regimental deve ser não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera reiteração de argumentos e alegação genérica de revaloração de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que, por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, o agravo regimental deve ser não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se. Intime-se.