AREsp 2931233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem existência de divergência jurisprudencial do STJ, aplicando-se as Súmulas n. 182 e n. 83/STJ e o art. 932, III, do CPC em face do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MICHEL MANARA BORTAGARAI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Colegialidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MICHEL MANARA BORTAGARAI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a'
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem existência de divergência jurisprudencial do STJ, aplicando-se as Súmulas n. 182 e n. 83/STJ e o art. 932, III, do CPC em face do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental