AREsp 2803695 - ACORDAO

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Por ser o agravo regimental meio recursal destinado apenas a decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ), a sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro; nessa hipótese não se aplica a fungibilidade recursal e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazo para interposição de outro recurso. Assim, o agravo regimental não foi conhecido e determinou-se a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: CILSO JUNIOR FERREIRA; Agravante: DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração De Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Pedido De Reconsideração De Julgado

Case Brief

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Parties

CILSO JUNIOR FERREIRA

Agravante

DANITIELE DA SILVA COSTA VENANCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre o prazo para interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Por ser o agravo regimental meio recursal destinado apenas a decisões monocráticas (art. 258 do RISTJ), a sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro; nessa hipótese não se aplica a fungibilidade recursal e o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe prazo para interposição de outro recurso. Assim, o agravo regimental não foi conhecido e determinou-se a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Determinar a baixa imediata dos autos, independentemente do trânsito em julgado.