AREsp 2790546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou objetivamente que a questão jurídica poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, parte da fundamentação da decisão de origem incidiu em princípios constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade) não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: LUIZ CARLOS DANTAS SOARES JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 126/stj Princípio Da Proporcionalidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

LUIZ CARLOS DANTAS SOARES JÚNIOR

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ônus de demonstrar objetivamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando fundamento constitucional não é objeto de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou objetivamente que a questão jurídica poderia ser apreciada sem reexame do conjunto fático-probatório, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, parte da fundamentação da decisão de origem incidiu em princípios constitucionais (proporcionalidade/razoabilidade) não impugnados por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.