AREsp 2554573 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas processuais citadas.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS DARÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ROBERTO CARLOS DARÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e das normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.