AREsp 2588893 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, já que o ônus de demonstrar o equívoco da decisão incumbia à parte agravante e não foi cumprido.
- Parties
- Agravante: VINICIUS MENDES FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Impugnação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VINICIUS MENDES FERREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando não há impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão agravada?
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e ônus da parte agravante de demonstrar equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, já que o ônus de demonstrar o equívoco da decisão incumbia à parte agravante e não foi cumprido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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