HC 984407 - ACORDAO

HC 984407 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram previamente decididas pela instância originária, inviabilizando o habeas corpus ou a revisão via writ.

Parties
Agravante: WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2280744-27.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Revolvimento Do Conjunto Probatório, Reconhecimento De Objeto, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Revolvimento Do Conjunto Probatório +2 more

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA VALENCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 2280744-27.2024.8.26.0000/50000)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de matéria não apreciada pela instância originária
  2. 2 Aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de primazia do julgamento de mérito
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), e porque as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram previamente decididas pela instância originária, inviabilizando o habeas corpus ou a revisão via writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados.