AREsp 2914861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial, não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7 (haveria reexame de fatos e provas) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, incidindo também a Súmula 284 do STF sobre a deficiência das razões.

Parties
Agravante: MARIVALDO SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Legítima Defesa +2 more

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Parties

MARIVALDO SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial, não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7 (haveria reexame de fatos e provas) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida, incidindo também a Súmula 284 do STF sobre a deficiência das razões.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.