AREsp 2934122 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO LUONGO MONTEIRO; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DIEGO LUONGO MONTEIRO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não infirmam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental