AREsp 2830540 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: DIEGO RENAN PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão E Impossibilidade De Inovação De Argumentos
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão E Impossibilidade De Inovação De Argumentos

Case Brief

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Parties

DIEGO RENAN PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas e vedação à inovação de argumentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental