AREsp 2662891 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundados nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ), incidindo assim o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO MAGALHAES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Desclassificação De Crime +2 more

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Parties

RONALDO MAGALHAES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pelo defeito recursal
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundados nas Súmulas n. 284/STF e 7/STJ), incidindo assim o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.