AREsp 2840393 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, o agravo regimental não merece conhecimento nem provimento; ademais, não se configura flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, §2º).

Parties
Agravante: BENEDITO CARLOS LINO DE SOUSA; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BENEDITO CARLOS LINO DE SOUSA

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte alega ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial sem impugnação específica
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante dos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, o agravo regimental não merece conhecimento nem provimento; ademais, não se configura flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, §2º).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade