AREsp 2436555 - DECISAO

AREsp 2436555 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como o STJ não apreciou o mérito por motivo de admissibilidade, faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc), Erro Grosseiro Na Interposição Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade (art. 1.030, I, A, Cpc) Erro Grosseiro Na Interposição Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão colegiada?
  2. 2 A fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição?
  3. 3 Há repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, como o STJ não apreciou o mérito por motivo de admissibilidade, faltou repercussão geral para admitir o recurso extraordinário, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.