AREsp 2935860 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou superação da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da necessidade de dialeticidade recursal, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando-se a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pedido De Indulto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JOSE HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de alegações genéricas e falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou superação da Súmula 83/STJ; diante da ausência de impugnação específica e da necessidade de dialeticidade recursal, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando-se a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.