AREsp 2924786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de não ter trazido argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; subsidiariamente, a dosimetria e a não configuração de continuidade delitiva foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: RODRIGO ABIB POLETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +6 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ABIB POLETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido quando a parte agravante não apresenta argumentação suficiente para afastar os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se há possibilidade de revisão da dosimetria da pena com base nos mesmos elementos probatórios
  3. 3 Se há continuidade delitiva nas apreensões analisadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e não demonstrou dissídio jurisprudencial na forma exigida, além de não ter trazido argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; subsidiariamente, a dosimetria e a não configuração de continuidade delitiva foram mantidas por estarem devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental