AREsp 2939327 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial Não Conhecido, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ e das normas regimentais e do CPC sobre a exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais citadas.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Full Case Text
Judgment text and source record
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