AREsp 2964878 - ACORDAO

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties: Agravante: PAULO ROGERIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 07/stj

Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.