EAREsp 2759480 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma com a mesma composição do acórdão embargado, não havendo alteração de mais da metade dos membros da Turma na data do julgamento, nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC e do art. 266, § 3º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ODIMAR IVAN TESTOLIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Composição Da Turma, Art. 1.043, § 3º, Do CPC
PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Agravo Regimental Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Composição Da Turma Art. 1.043, § 3º, Do CPC

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Parties

ODIMAR IVAN TESTOLIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o paradigma é acórdão da mesma turma
  2. 2 interpretação do art. 1.043, § 3º, do CPC
  3. 3 necessidade de alteração de mais da metade dos membros da turma para admitir embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão paradigma foi proferido pela mesma Turma com a mesma composição do acórdão embargado, não havendo alteração de mais da metade dos membros da Turma na data do julgamento, nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC e do art. 266, § 3º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.