AREsp 2326501 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além do amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CLEOMAR WEBER KUHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Revaloração Da Prova
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

CLEOMAR WEBER KUHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, além do amparo no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.