AREsp 2564714 - ACORDAO
O agravo regimental foi conhecido, mas negado porque a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade (há recurso ao colegiado por agravo regimental); as interceptações foram judicialmente autorizadas e o que se verificou foi encontro fortuito, não ilicitude; as alegações de extravio de mídias não foram comprovadas; e admitir as teses defensivas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, além de a dosimetria ter sido fundamentada e reduzir a pena pelo Tribunal de origem, não mostrando desproporcionalidade.
- Parties
- Agravante: RONEI DOS SANTOS SOUZA; Agravante: CARLA MARAMBAIA DE SOUZA ARAUJO; Agravante: RHUAN MARAMBAIA ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Com Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido (súmula 7)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Encontro Fortuito, Reexame De Provas (súmula 7), Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
RONEI DOS SANTOS SOUZA
Agravante
CARLA MARAMBAIA DE SOUZA ARAUJO
Agravante
RHUAN MARAMBAIA ARAUJO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Com Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido (súmula 7)
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
- 2 Ilicitude ou nulidade das interceptações telefônicas e suposto extravio de mídias
- 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi conhecido, mas negado porque a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade (há recurso ao colegiado por agravo regimental); as interceptações foram judicialmente autorizadas e o que se verificou foi encontro fortuito, não ilicitude; as alegações de extravio de mídias não foram comprovadas; e admitir as teses defensivas exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, além de a dosimetria ter sido fundamentada e reduzir a pena pelo Tribunal de origem, não mostrando desproporcionalidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por Ronei dos Santos Souza, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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