AREsp 2851791 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque é vedada a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 aplicável subsidiariamente pelo art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GINOEL TANAN DA SILVA JUNIOR; Agravado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Turma; Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GINOEL TANAN DA SILVA JUNIOR

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto E Julgado Pela Turma; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental em razão da Súmula 284/STF
  2. 2 Se é admissível sanar deficiência de fundamentação do recurso especial no âmbito do agravo regimental ou se tal tentativa é vedada por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque é vedada a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por preclusão consumativa, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 aplicável subsidiariamente pelo art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental