AREsp 2920366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não demonstraram enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ADILSON REGIS SILGUEIRO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADILSON REGIS SILGUEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ exige cotejo das premissas fáticas para afastar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não demonstraram enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial