AREsp 2872182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram suficientemente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ em razão dos óbices apontados (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e da falta de dialeticidade recursal exigida para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DOMINGOS DA COSTA GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOMINGOS DA COSTA GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 óbices decorrentes das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram suficientemente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicada a Súmula 182 do STJ em razão dos óbices apontados (Súmulas 282, 284 e 356 do STF) e da falta de dialeticidade recursal exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial