AREsp 2931725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não realizando o necessário cotejo das premissas fáticas para demonstrar que não haveria reexame de provas exigido pela Súmula n. 7 do STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DALADIER APARECIDO RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DALADIER APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente não realizando o necessário cotejo das premissas fáticas para demonstrar que não haveria reexame de provas exigido pela Súmula n. 7 do STJ, incorrendo assim na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e no disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça mantida